Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1813/2020

EMENTA

DO PROJETO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUSPENDER, TEMPORARIAMENTE, O REPASSE DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS – COVID-19, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 1

EMENTA :

ACRESCENTA § 2º AO ART. 1º DO PL nº 1813, de 2020, RENUMERANDO O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO

Autor(es): VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES

Texto da Emenda

Acrescenta o § 2º ao art. 1º do PL n° 1813, de 2020, renumerando o atual parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

§ 2º Havendo a suspensão de que trata o

caput

deste artigo, fica vedado o débito direto dos valores na conta ban

cária do

servidor

referentes aos empréstimos consignados em folha, pelas instituições financeiras, bem como a inserção dos nomes dos contratantes beneficiados por essa Lei nos

sistemas de proteção ao crédito

.”

Plenário Virtual, 25 de maio de 2020.

VEREADOR JONES MOURA
PSD

VEREADOR JORGE FELIPPE
VEREADOR CARLO CAIADO
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADOR ÁTILA A. NUNES
VEREADOR MARCELLO SICILIANO
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR DR. JORGE MANAIA
VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADORA ROSA FERNANDES

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR BABÁ, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda tem por objetivo tornar mais eficiente a medida apresentada, esclarecendo que com a suspensão dos descontos consignados na folha de pagamento, uma vez aprovado o presente projeto, ficam as instituições financeiras impedidas de debitar os respectivos valores diretamente nas contas dos servidores, bem como de proceder à inserção dos nomes dos servidores beneficiados nos Sistemas de Proteção ao Crédito.
Dito isso, conto com o apoio dos Ilustres e Nobres Vereadores para aprovação desta nossa propositura.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20200301813

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Mensagem	170/2020

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOÍSIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	05/28/2020	Despacho	05/28/2020
Publicação	06/12/2020	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	4/5	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	05/28/2020	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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