Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1853/2020

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO E O RESGATE PELO PODER EXECUTIVO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, TRABALHISTAS E CÍVEIS, INCINERADOS OU ARQUIVADOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo procederá ao levantamento e resgate dos valores correspondentes aos depósitos recursais e judiciais, trabalhistas e cíveis, incinerados ou arquivados da Administração Indireta.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Virtual, 7 de julho de 2020.

VEREADOR ELISEU KESSLER

JUSTIFICATIVA

Pesquisas preliminares apontam para existência de valores a serem resgatados em razão de depósitos realizados judicialmente que estão vinculados a processos finalizados cíveis e trabalhista, inclusive os já incinerados.

Entendo que qualquer movimento de maximização da receita pública, não deve ser descartado, especialmente nesse período de enfrentamento de crise pelos entes federados e grande parte da população.

Exemplifico fluxograma para melhor compreensão da proposta do mecanismo, em tela.

Desta forma, com criteriosa objetividade conto com o apoio dos meus pares para aprovação do presente projeto de lei que é indiscutivelmente de interesse público.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	07/14/2020	Despacho	07/15/2020
Publicação	07/16/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 15/07/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1853/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1853/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301853 DISPÕE SOBRE O LEVANTAMENTO E O RESGATE PELO PODER EXECUTIVO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, TRABALHISTAS E CÍVEIS, INCINERADOS OU ARQUIVADOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA => 20200301853 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 07/16/2020 Vereador Eliseu Kessler Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº173/2020 07/29/2020 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido 10/07/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer