Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

CRIA O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1° Fica instituído o “Programa de Implantação de Fundos Artificiais no Município do Rio de Janeiro” para a conservação da biodiversidade marinha, fomento à prática de esportes aquáticos e proteção de praias e do litoral costeiro do município, com as seguintes finalidades:

I - conservação, manejo, pesquisa e preservação da biodiversidade marinha, recuperação de corais e outros habitat degradados, auxílio à colonização biológica, apoio a medidas de gerenciamento integrado marinho e fomento à pesquisa científica;

II - fomento à prática de esportes aquáticos, como surfe, stand up paddle e outros, promovendo a valorização do turismo correlato e o estímulo a atividades de recreação;

III - interferência na dinâmica aquática, com a alteração nos padrões de ondas das praias para a prática de surfe ou outros fins; proteção da orla marítima e do litoral costeiro do município contra processos erosivos; e

IV - outras finalidades ambientalmente compatíveis.

§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se como fundo artificial qualquer estrutura especialmente construída ou preparada, que seja afundada deliberadamente e instalada em ambiente aquático na orla do Município com uma ou mais finalidades mencionadas no caput, podendo ficar total ou parcialmente imersa.

§ 2º Os materiais empregados na construção ou preparação do fundo artificial devem ser inertes ou não poluentes ou, no caso de estruturas preexistentes, só podem ser instaladas após a remoção de arestas e de componentes ou substâncias com potencial poluidor.

Art. 2º O Poder Executivo poderá realizar parcerias conveniadas de financiamento técnico-científico com o Governo Federal, por meio da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA, com o Governo Estadual, por meio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, do Instituto do Estado do Ambiente - INEA, e com órgãos internacionais de reconhecido conhecimento do assunto, de forma a viabilizar a implantação do “Programa de Implantação de Fundos Artificiais no Município do Rio de Janeiro”.

Art. 3° O Poder Público criará grupo de trabalho (GT), com a participação de órgãos municipais e entidades da sociedade civil reconhecidas por sua atuação nas áreas do meio ambiente, do turismo e do desporto, para elaborar documento orientador com os locais prioritários para implantação de fundos artificiais na orla do município.

§ 1º O Poder Executivo poderá, a seu critério, convidar órgãos estaduais ou federais para participar do GT.

§ 2º A implementação das diretrizes recomendadas pelo GT ficará a critério do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1864/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301864 CRIA O PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE FUNDOS ARTIFICIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301864 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Meio Ambiente Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Turismo Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 07/31/2020 Vereador Carlo Caiado,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Marcelo Arar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº184/2020 08/07/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido com base no art. 206 VIII do Regimento Interno 03/05/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2021 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2021 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2021 Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR ZICO PAPERA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2021 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2021 Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/10/2021 Discussão Primeira => Proposição 1864/2020 => Encerrada 03/10/2021 Votação => Proposição 1864/2020 => Aprovado (a) (s) 03/10/2021 Discussão Segunda => Proposição 1864/2020 => Adiada 03/12/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Aprovado 03/12/2021 Discussão Segunda => Proposição 1864/2020 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 03/17/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1864/2020 => Emenda Modificativa 03/17/2021 Vereadora Tainá De Paula,Vereador Lindbergh Farias,Vereador Chico Alencar,Vereador Reimont,Vereador Tarcísio Motta Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1864/2020 => Emenda Aditiva 03/17/2021 Vereadora Tainá De Paula,Vereador Lindbergh Farias,Vereador Chico Alencar,Vereador Reimont,Vereador Tarcísio Motta Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Turismo, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 e 2 => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 08/06/2021 Discussão Segunda => Proposição 1864/2020 => Encerrada 08/27/2021 Votação => Projeto assim emendado 1864/2020 => Aprovado (a) (s) 08/27/2021 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 08/27/2021 Votação => Emenda 2 => Aprovado (a) (s) 08/27/2021 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 09/03/2021 Vereador Carlo Caiado,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Marcelo Arar Votação => Redação Final 1864-A/2020 => Aprovado (a) (s) 09/10/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/21/2021 Vereador Carlo Caiado,Vereador Carlos Bolsonaro,Vereador Marcelo Arar Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/14/2021 Resultado Final => 20200301864 => Lei 7066/2021 10/14/2021 Arquivo 10/14/2021

   
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