Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1938/2020

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - LEI Nº 13.709, DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR REIMONT, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que será composto de vinte e um representantes titulares, com igual número de suplentes, dos seguintes órgãos:

I - quatro do Poder Executivo municipal;

II - dois da Câmara Municipal do Rio de Janeiro;

III - um do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCM;

IV - um da Procuradoria Geral do Município - PGM/RJ;

V - três de entidades da sociedade civil com atuação comprovada relacionada à proteção de dados pessoais;

VI - três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação atuantes no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

VII - três de federações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo com sede no Município do Rio de Janeiro;

VIII - dois de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais; e

IX - dois da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro – OAB/RJ.

§ 1º Os representantes, que deverão ter conhecimento jurídico e regulatório na área de proteção de dados e privacidade, serão designados por ato do Prefeito, permitida a delegação.

§ 2º Os representantes de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública.

§ 3º Os representantes de que trata o inciso I do caput deste artigo e seus suplentes serão indicados prioritariamente de órgãos e entidades com atuação no sistema jurídico municipal, de tecnologia da informação, do arquivo público e de defesa do consumidor.

§ 4º Os representantes de que tratam os incisos V a IX do caput deste artigo e seus suplentes:

I - serão indicados na forma de regulamento;

II - não poderão ser membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais; do Comitê Gestor da Internet no Brasil; de empresas sancionadas pelo Poder Público municipal, ou ter impedimentos de exercício de função na Administração Pública.

§ 5º A participação no Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, não sendo remunerada.

§ 6º As despesas necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, incluindo a organização e participação em eventos, publicações, estudos, desde que diretamente relacionadas ao tema, serão custeados pelo Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Os membros do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - CMPDPP terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - CMPDPP:

I - auxiliar a Administração Pública municipal na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

II - identificar os pontos a serem esclarecidos na aplicação da LGPD e suas implicações na Administração Pública municipal;

III – propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios e orientações para a elaboração da Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

IV – acompanhar o cumprimento das determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD para a Administração Pública municipal;

V - elaborar relatórios semestrais de avaliação da execução das ações da Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

VI - sugerir ações e medidas a serem implementadas na Administração Pública municipal naquilo que se refere ao escopo de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

VII - elaborar estudos, realizar debates, eventos, seminários e audiências públicas sobre boas práticas, sempre com foco na conscientização sobre a necessidade da tutela da proteção de dados pessoais e da privacidade prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e

VIII - disseminar o conhecimento das boas práticas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Decreto Municipal regulamentará o funcionamento do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - CMPDPP.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de setembro de 2020.



Vereador CARLO CAIADO
DEM

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADOR REIMONT

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADORA VERONICA COSTA

VEREADOR RENATO MOURA

VEREADOR WILLIAN COELHO

VEREADORA VERA LINS
VEREADOR FELIPE MICHEL

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/22/2020	Despacho	09/23/2020
Publicação	09/24/2020	Republicação	05/28/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	2 a 4		Pág. do DCM da Republicação	29
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautorias		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado no DCM nº 104, de 11/06/2021, pág. 43, para adequação de coautoria.

(*) Republicado no DCM nº 107, de 16/06/2021, pág. 59, para inclusão de coautoria.

(*) Republicado no DCM nº 109, de 18/06/2021, pág. 14, para inclusão de coautoria.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 23/09/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1938/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1938/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301938 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - LEI Nº 13.709, DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301938 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/24/2020 Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Reimont,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Veronica Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Willian Coelho,Vereadora Vera Lins,Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº258/2020 09/30/2020 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para audiência pública => 04/08/2021 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para audiência pública => 04/19/2021 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido com base no art. 206 VIII do Regimento Interno 04/26/2021 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR PEDRO DUARTE => Deferido com base no art. 206 VIII do Regimento Interno 04/26/2021 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR PEDRO DUARTE => Deferido com base no art 206 VIII do Regimento Interno 05/17/2021 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR PEDRO DUARTE => Deferido com base no art 206 VIII do Regimento Interno 05/21/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 05/28/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/28/2021 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/28/2021 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/28/2021 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/28/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/28/2021 Discussão Primeira => Proposição 1938/2020 => Encerrada 05/28/2021 Votação => Proposição 1938/2020 => Aprovado (a) (s) 05/28/2021 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR PEDRO DUARTE => Deferido com base no art 206 VIII do Regimento Interno 05/31/2021 Discussão Segunda => Proposição 1938/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação, Discussão Segunda => Proposição 1938/2020 => Em continuação da discussão 06/11/2021 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1938/2020 => Emenda Aditiva 06/11/2021 Vereador Reimont,Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Cesar Maia,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Felipe Michel,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Pedro Duarte,Vereadora Tainá De Paula,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Inaldo Silva,Vereador Waldir Brazão,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador William Siri,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Welington Dias,Vereador Rocal Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1938/2020 => Emenda Modificativa 06/11/2021 Vereador Reimont,Vereador Carlo Caiado,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Cesar Maia,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Felipe Michel,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Pedro Duarte,Vereadora Tainá De Paula,Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Monica Benicio,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Inaldo Silva,Vereador Waldir Brazão,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador William Siri,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Welington Dias,Vereador Rocal Discussão Segunda => Proposição por 1 sessão(ões) 1938/2020 => Adiada 06/16/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 06/16/2021 Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 1938/2020 => Adiada 06/23/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 06/23/2021 Discussão Segunda => Proposição por 1 sessão(ões) 1938/2020 => Adiada 06/24/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 06/24/2021 Discussão Segunda => Proposição por 1 sessão(ões) 1938/2020 => Adiada 06/30/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 06/30/2021 Discussão Segunda => Proposição 1938/2020 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 1938/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação 07/02/2021 Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1938/2020 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva 07/02/2021 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Welington Dias,Vereador Felipe Michel,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Felipe Boró,Vereadora Vera Lins,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Vitor Hugo,Vereador Marcio Ribeiro,Vereador Luciano Vieira,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Pedro Duarte,Vereador William Siri,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Jones Moura,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Marcio Santos,Vereador Waldir Brazão Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Aprovado 07/02/2021 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 07/02/2021 Votação => Emenda 3 => Rejeitado (a) (s) 07/02/2021 Votação => Projeto assim emendado 1938/2020 => Aprovado (a) (s) 07/02/2021 Requerimento de Prorrogação da Sessão por por 1 hora sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 07/02/2021 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 07/12/2021 Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Reimont,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Veronica Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Willian Coelho,Vereadora Vera Lins,Vereador Felipe Michel Votação => Redação Final 1938-A/2020 => Aprovado (a) (s) 08/04/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/11/2021 Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Reimont,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Veronica Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Willian Coelho,Vereadora Vera Lins,Vereador Felipe Michel Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/01/2021 Resultado Final => 20200301938 => Lei 7012/2021 09/01/2021 Arquivo 09/01/2021 Redação Final => Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Reimont,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Veronica Costa,Vereador Renato Moura,Vereador Willian Coelho,Vereadora Vera Lins,Vereador Felipe Michel