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Distribuição
Ementa da Proposição
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 6.435, DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20200301942
Protocolo
004960
Autor
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
09/29/2020
Despacho
09/29/2020
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
10/08/2020
Data de Fim Prazo
10/22/2020
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
03/02/2021
Data Public. Parecer
03/03/2021
Pág. do DCM da Publicação
69
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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