Tramitação de Consultoria e Assessoramento Legislativo

Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

INFORMAÇÃO nº 18 /2020

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 263/2020, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO À ATRIZ DANDARA VITAL”.

AUTORIA: VEREADORA ROSA FERNANDES

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno, combinadas com o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projetos similares ao presente.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 48/2000:

O projeto está em conformidade com esta lei.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989:

Este projeto concorda com o Parecer Normativo.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A competência da Casa para legislar sobre o projeto é exclusiva, e fundamenta-se no inciso XIII do art. 45 da Lei Orgânica do Município.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 223 do Regimento Interno.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso V, combinado com o art.76, inciso IX, ambos da Lei Orgânica Municipal.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2020.

HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

Informações Básicas

Código	20200400263	Protocolo	005540
Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores	VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER

Ementa

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO À ATRIZ DANDARA VITAL

Datas

Entrada

10/06/2020

Despacho

10/08/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	10/13/2020	Data do Retorno	10/14/2020
Número do Informativo	18	Ano do Informativo	2020
Data da Publicação	10/29/2020	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo	Helena de Araujo Lima	Responsável p/Expediente	Maria Cristina Furst de Freitas
De acordo

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