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PROJETO DE LEI Nº 1979/2020
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo deverá adotar as medidas necessárias para transformar os cargos de Merendeiras Escolares em Cozinheiras Escolares.


Art. 2º A transformação de Merendeiras Escolares em Cozinheiras Escolares deverá obedecer aos requisitos necessários para que se exerça o cargo de Cozinheira Escolar.


Art. 3º A nova remuneração derivada da transposição dos cargos é a que valerá para fins previdenciários.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 4 de novembro de 2020.


VEREADOR CESAR MAIA
Líder do Bloco Independente por um Rio Melhor

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR MARCELO ARAR

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADORA VERA LINS

VEREADORA TERESA BERGHER


JUSTIFICATIVA

Essa justa mudança de Merendeiras para Cozinheiras Escolares vem sendo pleiteada pela categoria há muito tempo, visto que elas desempenham as mesmas funções. As merendeiras não preparam merenda, elas preparam Café da Manhã, Almoço e Jantar e, nas escolas que possuem EJA, ainda preparam a ceia. É uma equiparação salarial e moral sem preceito. Conto com o apoio dos meus pares na aprovação deste Projeto de Lei.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/05/2020Despacho 11/05/2020
Publicação 11/06/2020Republicação 09/02/2021

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15 Pág. do DCM da Republicação 25
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Inclusão de coautorias Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 05/11/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE MERENDEIRAS ESCOLARES EM COZINHEIRAS ESCOLARES => 20200301979 => {CDISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE MERENDEIRAS ESCOLARES EM COZINHEIRAS ESCOLARES => 20200301979 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/06/2020Vereador Cesar Maia,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Marcelo Arar,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Vera Lins,Vereadora Teresa BergherBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº290/202011/18/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido08/26/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/26/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/26/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/26/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1979/2020 => Encerrada08/26/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 1979/2020 => Aprovado (a) (s)08/26/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1979/2020 => Encerrada09/02/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 1979/2020 => Aprovado (a) (s)09/02/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/16/2021Vereador Cesar Maia,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Marcelo Arar,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Vera Lins,Vereadora Teresa Bergher
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/05/2021
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1979/2020 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação10/05/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto10/19/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1979/2020 => Encerrada10/27/2021
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1979/2020 => Rejeitado o Veto10/27/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/29/2021Vereador Cesar Maia; Vereador Tarcísio Motta; Vereador Prof. Célio Lupparelli; Vereador Dr. Carlos Eduardo; Vereador Marcelo Arar; Vereador Jorge Felippe; Vereadora Vera Lins; Vereadora Teresa Bergher
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/08/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301979 => Lei 7111/202111/08/2021
Blue right arrow Icon Arquivo11/08/2021






   
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