PROJETO DE LEI Nº 1985-A/2020
Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1° O Poder Executivo dará, preferencialmente, o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas.

Parágrafo Único. Os educadores mencionados no caput são profissionais de educação e pessoas que tenham atuado na área da educação, tais como:

I - professores;
II - auxiliares;
III - merendeiras;
IV - inspetores;
V - serventes;
VI - pesquisadores; e
VII - personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 3 de março de 2022.



Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal

Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1985/2020
Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas.

Parágrafo único. Os educadores mencionados no caput são profissionais de educação e pessoas que tenham atuado na área da educação, tais como:

I - professores;
II - auxiliares;
III - merendeiras;
IV - inspetores;
V - serventes;
VI - pesquisadores;
VII - personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 5 de novembro de 2020.

Vereador PAULO PINHEIRO


JUSTIFICATIVA

A construção de escolas é uma ação voltada para edificação de um futuro melhor. Registrá-las com nomes de pessoas do mundo da Educação, que terão dedicado suas vidas a tão nobre missão, deve tornar-se um pré-requisito - razão pela qual, submeto a esta Casa de Leis o presente projeto de lei.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/06/2020Despacho 11/06/2020
Publicação 11/09/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação.
Em 06/11/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Educação

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1985/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1985/2020
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1985/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1985/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2020030198520200301985
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO => 20200301985 => {Comissão de JusDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO => 20200301985 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Educação }11/09/2020Vereador Paulo PinheiroBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº296/202011/18/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/11/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/19/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1985/2020 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas05/19/2021
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1985/2020 => Emenda Modificativa05/19/2021Vereador Átila A. Nunes
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade06/18/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1985/2020 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas09/01/2021
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1985/2020 => Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa09/01/2021Vereador Átila A. NunesUnopened red envelope Icon
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada de Emenda (s) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Deferido09/03/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido12/15/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1985/2020 => Encerrada12/15/2021
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)12/15/2021
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1985/2020 => Aprovado (a) (s)12/15/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação03/07/2022Vereador Paulo Pinheiro
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1985-A/2020 => Encerrada03/24/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1985-A/2020 => Aprovado (a) (s)03/24/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/01/2022Vereador Paulo Pinheiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/28/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301985 => Lei 7319/202204/28/2022
Blue right arrow Icon Arquivo04/28/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.