Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)


INFORMAÇÃO nº 306/2020-PL

Projeto de Lei nº 1.995/2020, que “PERMITE A OPERAÇÃO DE CARGA OU DESCARGA AOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE ENTREGA – DELIVERY POR MOTOCICLETA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Autoria: Vereador Felipe Michel.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a existência, em seu banco de dados, de proposições correlatas ao projeto.

1.1. PROMULGADA:

Lei N ° 4.027/2005 (PL 2184/2004), de autoria da Vereadora Lucinha, que “DETERMINA QUE AS MOTOCICLETAS DAS EMPRESAS DE ENTREGAS EXPRESSAS DEVEM CONTER PLACA DE IDENTIFICAÇÃO COM NOME E TELEFONE DE TAIS EMPRESAS”. Representação de inconstitucionalidade 0021333-62.2007.8.19.0000 julgada improcedente, nos termos do voto do Desembargador relator.

1.2 SANCIONADA

LEI N° 6.680/2019 (PL 1015/2018), de autoria do Vereador Marcello Siciliano, que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA CARGA E DESCARGA NOS ESTACIONAMENTOS DESTINADOS ÀS MOTOCICLETAS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I da Lei Orgânica.

Segundo o art. 22, XI da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Nesse sentido, a Lei Federal 9.503 de 1997 institui o Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece no art. 47 o seguinte:

“Art. 47. Quando proibido o estacionamento na via, a parada deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque ou desembarque de passageiros, desde que não interrompa ou perturbe o fluxo de veículos ou a locomoção de pedestres.

Parágrafo único. A operação de carga ou descarga será regulamentada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e é considerada estacionamento”.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)