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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20200200198
Protocolo
Autor
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ZICO, VEREADOR MARCELO ARAR
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
11/11/2020
Despacho
11/11/2020
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
11/18/2020
Data de Fim Prazo
12/02/2020
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR INALDO SILVA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
03/03/2022
Data Public. Parecer
03/04/2022
Pág. do DCM da Publicação
17
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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