Texto da Redação (clique aqui)

Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade do cidadão, residente ou não na cidade do Rio de Janeiro, de socorrer os animais quando forem atropelados nas vias públicas, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.

Parágrafo único. Esta norma se aplica aos:

I – motoristas;

II – motociclistas;

III – ciclistas.

Art. 2º O Poder Executivo disponibilizará todos os meios que sejam de fácil acesso à população, com a finalidade de facilitar a possibilidade de denúncias.

§ 1º Aquele que presenciar o atropelamento deverá se dirigir à Delegacia de Polícia para fazer o Boletim de Ocorrência, a fim de que a autoridade policial possa lavrar termo circunstanciado com a narrativa mais detalhada do fato registrado, com a indicação do autor do fato e do rol de testemunhas da ocorrência do crime contra a fauna.

§ 2º Aquele que atropelar animais fica submetido às sanções previstas no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 3º O Poder Executivo estabelecerá, ainda, sanção pecuniária a ser imposta ao cidadão que for flagrado ou denunciado por atropelar e não prestar socorro ao animal.

§ 1º Parte do valor arrecadado deverá ser repassada às instituições protetoras de animais cadastradas no Município.

§ 2º O percentual a ser repassado será definido pelo órgão municipal fiscalizador competente.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à custa de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vice-Presidente Vogal