Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2016/2020

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O QUANTITATIVO DE UNIDADES DE EXTENSÃO EDUCACIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 2.619, DE 16 DE JANEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica definido, na forma deste artigo, novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional instituídas pelo art. 2º da Lei nº 2.619, de 16 de janeiro de 1998:

"I - sete Clubes Escolares;

II - oito Núcleos de Arte;

III - um Polo de Educação para o Trabalho. (NR)"

Art. 2º Havendo necessidade, o quantitativo de unidades de extensão a que se reporta o art. 1° poderá ser alterado por ato do Poder Executivo Municipal, desde que não haja impacto financeiro.

Art. 3º As Unidades de Extensão Educacional, nas modalidades mencionadas no art. anterior passam a contar com as seguintes funções gratificadas:

I - Diretor Adjunto, Símbolo DAI-6, em substituição ao Chefe I, Símbolo DAI-6;
II - Coordenador Pedagógico, Símbolo DAI-6, em substituição ao Auxiliar de Chefia I, Símbolo DAI-5.

Art. 4º Fica alterado o § 1º do art. 6º da Lei nº 2.619, de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º As unidades de extensão educacional, quando implantadas em unidades escolares, estarão subordinadas à direção destas e, quando implantadas fora das unidades escolares, estarão subordinadas à unidade escolar mais próxima pertencente a sua microárea, que será definida em ato do Poder Executivo. (NR)”

Art. 5º As disposições constantes nos incisos IV e V, do art. 2º, da Lei nº 6.315, de 5 e janeiro de 2018, aplicam-se aos profissionais do magistério que venham a ocupar as funções gratificadas de Diretor Adjunto e de Coordenador Pedagógico nas Unidades de Extensão.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de acordo com a regulamentação a ser providenciada pelo Poder Executivo.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 193 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre o quantitativo de unidades de extensão educacional de que trata a Lei nº 2.619, de 16 de janeiro de 1998, e dá outras providências”, com o pronunciamento a seguir.

A proposta contida no presente Projeto de Lei tem, por objeto, a otimização de procedimentos que permitam um melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos vinculados às Unidades de Extensão Educacional, criadas a partir da publicação da Lei nº 2.619, de 16 de janeiro de 1998.

Visa, ainda, viabilizar, diante da possibilidade de edição de ato do Poder Executivo, as adequações que se façam necessárias ao implemento de uma proposta de educação integral, em que o trabalho com o ser humano se realize de forma mais ampla.

Verifica-se, assim, que as razões ora expostas justificam a Proposta contida no Projeto de Lei apresentado por este Executivo.

Contando com o apoio dessa Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, sua apreciação em regime de urgência e renovar protestos de elevada estima e distinta consideração.

LEI N° 2.619, DE 16 DE JANEIRO DE 1998

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Define as funções do magistério exercidas no âmbito das unidades escolares que integram a Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/26/2020	Despacho	12/02/2020
Publicação	12/07/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	40/41		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 02/12/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2016/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2016/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200302016 DISPÕE SOBRE O QUANTITATIVO DE UNIDADES DE EXTENSÃO EDUCACIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 2.619, DE 16 DE JANEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200302016 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/07/2020 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº326/2020 12/09/2020 Requerimento de Retirada do Regime de Urgência => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Deferido 03/10/2021 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Aprovado 03/12/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 09/29/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/29/2021 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/29/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/29/2021 Discussão Primeira => Proposição 2016/2020 => Encerrada 09/29/2021 Votação => Proposição 2016/2020 => Aprovado (a) (s) 09/29/2021 Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => VEREADOR ROCAL => Deferido 09/29/2021 Discussão Segunda => Proposição 2016/2020 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 2016/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação 10/07/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2016/2020 => Emenda Modificativa 10/07/2021 Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Marcio Santos,Vereador Prof. Célio Lupparelli Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 2016/2020 => Emenda Modificativa 10/07/2021 Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Marcio Santos,Vereador Prof. Célio Lupparelli Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 2016/2020 => Emenda Modificativa 10/07/2021 Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Marcio Santos,Vereador Prof. Célio Lupparelli Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 2016/2020 => Emenda Modificativa 10/07/2021 Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Educação,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Marcio Santos,Vereador Prof. Célio Lupparelli Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 a 4 sessão(ões) => VEREADOR ROCAL => Aprovado 10/07/2021 Votação => Bloco de Emendas 1 a 4 => Aprovado (a) (s) 10/07/2021 Votação => Projeto assim emendado 2016/2020 => Aprovado (a) (s) 10/07/2021 Requerimento de Dispensa da publicação da Redação Final => VEREADOR ROCAL => Aprovado 10/07/2021 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 10/11/2021 Poder Executivo Votação => Redação Final 2016-A/2020 => Aprovado (a) (s) 10/14/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/20/2021 Poder Executivo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/28/2021 Resultado Final => 20200302016 => Lei 7090/2021 10/28/2021 Arquivo 10/28/2021