Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA FEMININA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1° Fica criado o Programa de Qualificação de Mão de Obra Feminina no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Programa atenderá, prioritariamente, a mulher que tenha sob sua responsabilidade a direção, administração ou manutenção familiar, e que se encontre desempregada, ou que trabalhe no mercado informal.

Art. 3º O Programa a ser desenvolvido fica também autorizado a celebrar convênios com universidades, empresas públicas ou privadas e organizações não governamentais.

Art. 4º Para a eficácia do Programa, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos tem como objetivo a execução das seguintes ações, entre outras correlatas:

I - criação, manutenção e atualização de banco de dados contendo cadastros:

a) de mulheres interessadas em participar do Programa;

b) de universidades, empresas públicas ou privadas, organizações não governamentais, órgãos e entidades públicas que sejam parceiros do Programa;

c) de oferta de emprego destinada às mulheres beneficiadas pelo Programa.

II - promoção da qualificação da mão de obra feminina, encaminhando as mulheres cadastradas para:

a) cursos que promovam a melhoria do nível educacional e cultural;

b) cursos profissionalizantes, observando-se os parâmetros e a aptidão profissional da demanda;

c) prioritariamente, empregos oferecidos pelos parceiros do Programa.

III - divulgação constante sobre a oferta de empregos e cursos de qualificação, por meio de parceria com a imprensa em geral e com o Sistema Nacional de Emprego - SINE;

IV - geração de emprego, incentivo e fomento à formação de cooperativas de trabalho.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2011/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200302011 INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA FEMININA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200302011 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assistência Social Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/03/2020 Vereadora Veronica Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Marcos Paulo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº321/2020 12/11/2020 Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 2011/2020 => Adiada 10/21/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR INALDO SILVA => Aprovado 10/21/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 10/27/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/28/2021 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/28/2021 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/28/2021 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/28/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/28/2021 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/28/2021 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/28/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/28/2021 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 10/27/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2011/2020 => Emenda Supressiva 10/27/2021 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 2011/2020 => Emenda Modificativa 10/27/2021 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 2011/2020 => Emenda Supressiva 10/27/2021 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 2011/2020 => Emenda Aditiva 10/27/2021 Comissão De Justiça E Redação Discussão Primeira => Proposição 2011/2020 => Encerrada 10/28/2021 Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 a 4 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 10/28/2021 Votação => Bloco de Emendas 1 a 4 => Aprovado (a) (s) 10/28/2021 Votação => Projeto assim emendado 2011/2020 => Aprovado (a) (s) 10/28/2021 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação Vereadora Veronica Costa,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Marcos Paulo

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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