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INFORMAÇÃO Nº 23/2020
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 274/2020, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A JORGE TITO DE VASCONCELLOS NOGUEIRA DIAS CABRAL, EMBAIXADOR DE PORTUGAL NO BRASIL”.
AUTORIA: VEREADORA TERESA BERGHER.
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno, combinado com o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de projetos similares ao presente.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 48/2000:
Para o projeto estar em conformidade com esta lei, é necessário que a parte preliminar seja devidamente pontuada, de acordo com as regras gramaticais.
2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989:
O projeto está de acordo com este parecer normativo.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A competência da Casa para legislar sobre o projeto é exclusiva, e fundamenta-se no inciso XIII do art. 45 da Lei Orgânica do Município.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 223 do Regimento Interno.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso V, combinado com o art.76, inciso IX, ambos da Lei Orgânica Municipal.
Eis o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020.
ANTONIO DE ALBUQUERQUE DI CARLO
Consultor Legislativo
Matrícula 10/803.956-2
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2