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INFORMAÇÃO nº 28/2021
Projeto de Decreto Legislativo nº 279/2020 que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MANUEL JOAQUIM CLEMENTE BARREIRA”.
AUTORIA: Vereadora ROSA FERNANDES
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao projeto.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000
O projeto está em conformidade com esta lei.
2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989
Convém suprimir a forma de tratamento “Senhor” na ementa e no art. 1º do projeto, conforme dispõe o item 6.2 do referido Parecer Normativo.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS
3.1. ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
3.2. ART.312
O projeto deverá ter a anuência, por escrito, do homenageado, conforme dispõe o inciso II, § 3º, do art. 312 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A competência da Casa para legislar sobre o projeto é exclusiva, e fundamenta-se no inciso XIII do art. 45 da Lei Orgânica do Município.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 223 do Regimento Interno.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso V, combinado com o art.76, inciso IX, ambos da Lei Orgânica Municipal.
Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 2021.
CECÍLIA PAIM VARELLA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.030-2
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2