Ato do Presidente
Texto do Ato
ATO DO PRESIDENTE Nº 2/2021
Informações Básicas
Código
20190301644
Protocolo
008304
Autor
VEREADOR ELISEU KESSLER
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE E SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL DIRETO AO CONSUMIDOR FINAL EM LOCAL DIVERSO DO POSTO AUTORIZADO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL
Datas
Entrada
12/05/2019
Despacho
12/06/2019
Informações sobre a Tramitação
Número
2
Ano/Tipo
2021
Arquivamento
Data do Ato
01/06/2021
Data da Publicação
01/07/2021
Pág. do DCM da Publicação
67
Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação
Motivo da Republicação
Observações:
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