Ato do Presidente


Texto do Ato


Informações Básicas

Código20160200167 Protocolo003744
AutorVEREADOR ELISEU KESSLER Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO POR AUTODECLARAÇÃO A DROGARIAS E FARMÁCIAS SEM MANIPULAÇÃO

Datas
Entrada 06/21/2016
    Despacho
06/21/2016

Informações sobre a Tramitação
Número 2 Ano/Tipo 2021 Arquivamento
Data do Ato 01/06/2021 Data da Publicação 01/07/2021
Pág. do DCM da Publicação 31 Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação Motivo da Republicação


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