Datas

Entrada

08/01/2018

Despacho

08/03/2018

Informações sobre a Tramitação

Número	02	Ano/Tipo	2021 Arquivamento
Data do Ato	01/06/2021	Data da Publicação	01/07/2021
Pág. do DCM da Publicação	57	Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação		Motivo da Republicação

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