Ato do Presidente


Texto do Ato


Informações Básicas

Código20190301314 Protocolo002693
AutorVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR FELIPE MICHEL Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa OBRIGA OS CLUBES DE FUTEBOL COM SEDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR A MATRÍCULA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ELES VINCULADOS E GARANTIR A FREQUÊNCIA E O APROVEITAMENTO ESCOLARES EM UNIDADE DE ENSINO PÚBLICA OU PARTICULAR

Datas
Entrada 05/21/2019
    Despacho
05/21/2019

Informações sobre a Tramitação
Número 02 Ano/Tipo 2021 Arquivamento
Data do Ato 01/06/2020 Data da Publicação 01/07/2021
Pág. do DCM da Publicação 62 Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação Motivo da Republicação


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