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Distribuição
Ementa da Proposição
DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REURBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Parecer (clique aqui)
Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação, à emenda de nº 1 ao Projeto de Lei nº 161/2009, que “Declara como de especial interesse social para fins de reurbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências.”
Autores do Projeto: Vereadores Reimont, Adilson Pires e Eliomar Coelho.
Autor da Emenda de nº 1 : Vereadora Aspásia Camargo.
Relator: Vereador Jorge Pereira
(PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1 )
I –
RELATÓRIO
Trata-se da emenda de nº 1 ao Projeto de Lei nº 161/2009 de autoria dos Senhores Vereadores Reimont, Adilson Pires e Eliomar Coelho, que
“
Declara como de especial interesse social para fins de reurbanização e regularização, as áreas que menciona e dá outras providências.
”
II -
VOTO DO RELATOR
A emenda sob análise atende aos requisitos formais definidos no art. 221 Regimento Interno. Opino pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA de nº 1 .
Sala da Comissão, 02 de agosto de 2010.
Vereador Jorge Pereira
Relator
III –
CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 02 de agosto de 2010, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Pereira
pela
CONSTITUCIONALIDADE
, da emenda de nº 1 ao Projeto de Lei n.º 161/2009, ambos de autoria dos Senhores Vereadores Reimont, Adilson Pires e Eliomar Coelho.
Sala da Comissão,02 de agosto de 2010.
Vereador Jorge Pereira
Presidente
Vereador Roberto Monteiro Vereador Luiz Carlos Ramos
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
Código
20090300161
Protocolo
Autor
VEREADOR REIMONT, VEREADOR ADILSON PIRES, VEREADOR ELIOMAR COELHO
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
05/13/2009
Despacho
05/13/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
06/29/2010
Data de Fim Prazo
07/13/2010
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
1
Data da Distribuição
06/29/2010
Relator
VEREADOR JORGE PEREIRA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade
Data da Reunião
08/02/2010
Data da Sessão
Data Public. Parecer
08/12/2010
Pág. do DCM da Publicação
69
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
08/11/2010
Subscreveram o Parecer
Ata
1/10
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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