Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 944/2014 - PL


Projeto de Lei nº 949/2014, que “Dá o nome de ‘Biblioteca Padre Cícero – os Saberes Nordestinos’ ao local que menciona no Município do Rio de Janeiro”.

Autoria: Vereador Jorge Felippe.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:


1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição não observa os seguintes requisitos formais da mencionada Lei Complementar:

2.1.1. Art. 4º, quanto à grafia da ementa;

2.1.2. Art. 10, I, “e” (a expressão “Biblioteca Padre Cícero- Os Saberes Nordestinos”, grafada em caixa alta no art. 1º da Proposição em exame).

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


2.3. Observação:

Verificar os termos do Parecer Normativo nº 1/89, da Comissão de Justiça e Redação, em seu item 6.1.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, “r” da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Em 16 de setembro de 2014.





ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Consultor Legislativo - Matrícula 10/803.554-5




CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Consultor Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informações Básicas
Código20140300949 Protocolo000525
AutorVEREADOR JORGE FELIPPE Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DÁ O NOME DE “ BIBLIOTECA PADRE CÍCERO – OS SABERES NORDESTINOS ” AO LOCAL QUE MENCIONA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Datas
Entrada 09/11/2014
    Despacho
09/11/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio09/15/2014 Data do Retorno09/16/2014
Número do Informativo944 Ano do Informativo2014
Data da Publicação09/18/2014 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRosângela de Almeida NascimentoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho
De acordo


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