Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:



DESPACHO: A imprimir a Subemenda de nº 1 à Emenda nº 4 ao PLC nº 73/2014 e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; do Idoso e de Direitos da Pessoa com Deficiência
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Em 07/04/2015
JORGE FELIPPE - Presidente

Texto da Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2014

Autor(es) DO PROJETO: VEREADOR ELISEU KESSLER


Emenda Nº SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 1 À EMENDA ADITIVA Nº 4

Autor(es) da Emenda: VEREADOR DR.JAIRINHO
DIGITE AQUI O TEXTO DA EMENDA


A Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 73/2014, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, passa a ter a seguinte redação:

"Art. Ficam reservados ao menos quinze por cento das unidades térreas, dos empreendimentos citados no parágrafo único do art. 2º desta Lei, aos idosos e deficientes físicos".

Plenário Teotônio Villela, 7de abril de 2015.
Vereador DR. JAIRINHO
Líder do Governo

Com o apoio dos Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Edson Zanata, Eduardão, Elton Babú, Ivanir de Mello, Leila do Flamengo, Marcelino D’Almeida, Paulo Messina, Rosa Fernandes, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Willian Coelho e Zico.
JUSTIFICATIVA

A presente subemenda visa a deixar claro a texto proposto pela Emenda n° 4 ao PLC n° 73/2014, quanto aos imóveis aos quais ela se aplica.

Proponho que a exigência da reserva de vagas nas unidades térreas só se aplique aos empreendimentos habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a exemplo do que já consta o art. 38 do Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741, de 10 de junho de 2011.

Considerando a acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.

LEGISLAÇÃO CITADA

LEI No 10.741, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003.

Dispõe sobre 0 Estatuto do Idoso e dá outras providências.

0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
(...)

Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos púbIicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I - reserva de pelo menos três por cento das unidades habit cionais residenciais para atendimento aos idosos; (Redação dada pela Lei n° 12.418, de 2011)
(...)

Paragrafo único. As unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo. (Incluído pela Lei n° 12.419, de 2011)
(...)

Informações Básicas
Código20140200073 Protocolo007598
AutorVEREADOR ELISEU KESSLER Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/25/2014Despacho03/25/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/08/2015

Objeto de ApreciaçãoSubemenda Nº Objetonº 1 a emenda nº 4
Data Sessão04/07/2015 Tipo de ObjetoModificativa
AutorVEREADOR DR.JAIRINHO Data da Publicação04/08/2015
Pág. do DCM da Publicação19




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