Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 1.265 /2015 - PL


Projeto de Lei nº 1.269 /2015, que “Inclui o dia do orgulho hetero no calendário oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010”.

Autoria: Vereadores: Jimmy Pereira, Alexandre Isquierdo e Eliseu Kessler.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, combinado com o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.650/13, informa:



1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, de proposição correlata ao presente projeto:

1.1. Em tramitação:

PL 1085/2011, de autoria do Vereador Carlos Bolsonaro, que “ Altera a Lei n° 5.146, de 07 de janeiro de 2010, para incluir o “Dia do Orgulho Heterossexual” no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro”.


1.2. Observações:

(a) Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005 , em seu item 1 , em face dos termos do PL 1085 / 2011 .


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência.

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.


2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

2.3. Observações:

O projeto observa a redação prevista no Parecer Normativo nº 5/2010 da Comissão de Justiça e Redação.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV, alínea a, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Em 25 de maio de 2015.

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2





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Informações Básicas
Código20150301269 Protocolo003224
AutorVEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa INCLUI O DIA DO ORGULHO HETERO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.

Datas
Entrada 04/29/2015
    Despacho
05/04/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/22/2015 Data do Retorno05/25/2015
Número do Informativo1265/2015 Ano do Informativo2015
Data da Publicação05/27/2015 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoMaria Cristina Furst de FreitasResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordo


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