EMENTA:

Dispõe sobre prerrogativa dos servidores públicos municipais e funcionários das empresas prestadoras de serviço da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional.

Art. 1º É facultado aos servidores municipais e funcionários das empresas prestadoras de serviço da administração pública direta, indireta e fundacional do Município do Rio de Janeiro, não comparecerem ao expediente de trabalho na data do seu aniversário de nascimento.

Art. 2º Os servidores e funcionários que gozarem do direito previsto nesta Lei Complementar compensarão sua ausência no prazo máximo de um ano, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade estabelecidos pela Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Optando o servidor ou funcionário da empresa prestadora de serviços da Administração Pública Municipal pelo disposto no caput, este deverá comunicar sua ausência, em seu local de lotação, em período não superior a setenta e duas horas, afim de evitar qualquer prejuízo em seus vencimentos.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará está Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de junho de 2015.
Vereador ELISEU KESSLER
Líder PSD


Vereador JIMMY PEREIRA
Vice-Líder Bloco Rio Que Eu Quero


Com o apoio dos Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eduardão, Ivanir de Mello, Marcelino D’Almeida, Marcelo Arar, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloísio Freitas, Renato Moura, Rosa Fernandes, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Willian Coelho e Zico.

Uma cidade como o Rio de Janeiro, tem os problemas inerentes das grandes metrópoles que repercutem diretamente no cotidiano dos cidadãos gerando um grande impacto na qualidade de vida da população.

Desta forma, o referido projeto tem por objetivo proporcionar aos servidores públicos municipais, bem como os funcionários das empresas que prestam serviço para a Administração Pública a prerrogativa de não comparecer ao expediente de trabalho no dia de seu aniversário, permitindo que os mesmos comemorem um dia tão importante com sua família e amigos. Observa-se que a proposição, faculta ao servidor esse privilégio, além de estabelecer uma posterior compensação por sua ausência, sendo assim, não resta nenhum tipo de prejuízo para a Administração Pública Municipal.

Ante o exposto, consubstanciado em todos os motivos acima mencionados conto com o apoio dos meus pares para aprovação da matéria.

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