Projeto de Lei nº 1.387/2015, que “Dispõe sobre a criação do Passaporte Cultural no município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.


Autoria: Vereador Renato Moura.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:

1.1. Em tramitação:

PL nº 1.550/12, de autoria do Ver. Reimont, que “Institui o Cultura Viva – Sistema de Incentivo e Desenvolvimento das Ações de Cultura, Educação e Cidadania, no Município do Rio de Janeiro”;

PL nº 623/97, de autoria da Ver. Rosa Fernandes, que “Dispõe sobre a instituição de Programa de Passeios Orientados Gratuitos, para alunos da rede pública municipal de ensino e dá outras providências”.

1.2. Sancionada:

PL nº 1.321/03, de autoria do Ver. Marcelino D’Almeida, que “Dispõe sobre a criação do Programa Passeio Cultural destinado aos alunos das escolas públicas municipais”. Lei nº 3.769/04.

1.3. Promulgada:

PL nº 1.201/99, de autoria dos Vers. Otávio Leite e Pedro Porfírio, que “Institui o Projeto Passeio Musical, e dá outras providências”. Lei nº 4.031/05. Há a respeito a Representação de Inconstitucionalidade nº 86/05, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem trânsito em julgado.




2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei Complementar: art. 4º, quanto à grafia da ementa.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222. Ante os registros do sistema de processamento legislativo desta Casa, infere-se o atendimento ao estabelecido no inciso VI do referido dispositivo regimental.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “g”, in fine, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 71, II, “b”, in fine, da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.


Em 4 de agosto de 2015.