Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Projeto de Lei nº 1.379/2015, que “Dispõe sobre a garantia de aquisição de livros para deficientes visuais domiciliados no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Autoria: Vereador Renato Moura.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar ao presente projeto, em tramitação:

PL nº 369/13, de autoria do Ver. Marcelo Piuí, que “Dispõe sobre a disponibilidade de exemplar da Bíblia Sagrada em linguagem comum e em Braille nos acervos de bibliotecas públicas e privadas, localizadas no âmbito no Município do Rio de Janeiro”.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei Complementar:

2.2.1. Art. 4º, quanto à grafia da ementa;

2.2.2. Art. 10, I, “e” (quanto à expressão ‘isto é’, no art. 1º da Proposição).

2.2. Regimento Interno:
A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222. Ante os registros do sistema de processamento legislativo desta Casa, infere-se o atendimento ao estabelecido no inciso VI do referido dispositivo regimental.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito dos arts. 13; § 2º, I; 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.



É o que compete a esta Consultoria informar.


Em 4 de agosto de 2015.

Mat. nº 60/809.345-2

Nota Técnica (Clique aqui)