Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 1429/2015 - PL


Projeto de Lei nº 1436/2015, que “inclui na Lei nº 5.919/2015 a Cidade de Dallas no Estado do Texas – EUA como cidade-irmã da Cidade do Rio de Janeiro”.

Autoria: Vereador Eliseu Kessler.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, combinado com o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica que, em seu banco de dados, não consta a tramitação de proposição similar.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva o artigo 4º da supracitada legislação.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222, necessitando corrigir-se o sobrenome “Vilela” da datação final, em se o alterando para Villela.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e IV ,“l”, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

3.4. Observação:

Este projeto deve adaptar-se ao Parecer Normativo nº 7/2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Eis o que compete a esta Consultoria informar.

Em 25 de agosto de 2015.



ANTONIO DE ALBUQUERQUE DI CARLO
Consultor Legislativo - Matrícula 10/803.956-2



MARIA CRISTINA FURST F. ACCETTA
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2



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Informações Básicas
Código20150301436 Protocolo005274
AutorVEREADOR ELISEU KESSLER Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa INCLUI NA LEI Nº 5.919/2015 A CIDADE DE DALLAS NO ESTADO DO TEXAS-EUA COMO CIDADE-IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Datas
Entrada 08/13/2015
    Despacho
08/14/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio08/21/2015 Data do Retorno08/25/2015
Número do Informativo1429/2015 Ano do Informativo2015
Data da Publicação08/26/2015 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoAntônio de Albuquerque Di CarloResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordo


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