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Informação nº1430/2015 - PL
Projeto de Lei nº 1437/2015, que “Inclui na lei nº 5.919/2015 a cidade de Richardson no Estado do Texas-EUA como cidade-irmã da cidade do Rio de Janeiro”.
Autoria: Vereador Eliseu Kessler
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto:
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei Complementar:
Art. 9º, I, a ser observado quando da redação final.
2.2. Regimento Interno
A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222, necessitando corrigir-se o sobrenome “Vilela” da datação final, em se o alterando para Villela.
2.3. Parecer Normativo nº 7/2015
A proposição observa a forma preconizada no mencionado Parecer Normativo.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30,I e IV, "l" da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, do mesmo Diploma legal.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 26 de agosto de 2015.
CECÍLIA PAIM VARELLA
Consultor Legislativo - Matrícula 10/815.030-2
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2