AUTOR: PODER EXECUTIVO Despacho: A imprimir a Emenda de Nº 1 ao PL Nº 1396/2012 e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Educação e Cultura; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 26/08/2015 JORGE FELIPPE - PRESIDENTE
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