Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
PROJETO DE LEI Nº 1396/2012
INSTITUI, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º A 8º DO ESTATUTO DA CIDADE, INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR: PROJETO: PODER EXECUTIVO
EMENDA ADITIVA Nº2
Acrescenta os §§ 2º e 3º ao PL 1396/2012
AUTOR: PODER EXECUTIVO
Despacho: A imprimir as Emendas de Nº 2 a 6 ao
PL Nº 1396/2012
e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Meio Ambiente; Educação e Cultura; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 26/08/2015
JORGE FELIPPE - PRESIDENTE
Acrescentem-se ao Art. 3º os §§ 2º e 3º, renumerando-se o Parágrafo único:
“Art. 3 (...)
(...)
§ 2º Para a aplicação do disposto no
caput
deste artigo, nos termos do § 3º do art. 71 da Lei Complementar nº 111, de 2011, poderão ser considerados como subutilizados os imóveis tombados e preservados em estado de abandono, sem justa causa, por mais de três anos.
§ 3º Para efeito desta Lei, entende-se por imóvel tombado ou preservado em estado de abandono aquele que seja constituído de edificação que não esteja em condições mínimas de segurança, estabilidade, habitabilidade ou integridade como patrimônio cultural, conforme atestado pelos órgãos competentes.”
JUSTIFICATIVA
O novo § 2º tem por objetivo enquadrar dentre os imóveis tombados e preservados em situação de subutilização ou não utilização os que se encontram em estado de abandono e o novo § 3º objetiva caracterizar estes imóveis, visto que faz-se necessário detalhar a aplicação do instrumento utilização compulsória em imóveis tombados e preservados em estado de abandono. Cabe ressaltar que estes dispositivos são relevantes, pois estas edificações possuem caráter diferenciado e, sob a ótica urbanística e do patrimônio cultural, caso não estejam explicitados, podem suscitar dúvida quanto à aplicação futura do referido instrumento.
EMENDA MODIFICATIVA Nº3
Altera alínea do Art.5º do PL Nº 1396/2012
AUTOR: PODER EXECUTIVO
A alínea “a” do inciso I do § 1º do Art. 5º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§ 1º (...)
I – (...)
a) pessoalmente ou por carta registrada com aviso de recebimento para os proprietários que residam no Município do Rio de Janeiro;”
JUSTIFICATIVA
A modificação neste texto amplia a forma de entrega da notificação aos proprietários residentes no Município do Rio de Janeiro, possibilitando a entrega pessoalmente ou por carta registrada com aviso de recebimento, com o intuito de tornar o procedimento mais eficiente e ágil, ampliando a possibilidade de notificação para maior número de imóveis em menos tempo.
EMENDA MODIFICATIVA Nº4
Altera parágrafo do Art.10 do PL Nº 1396/2012
AUTOR: PODER EXECUTIVO
O § 1º do Art. 10 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. (...)
§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado em cada ano, após o exercício em que se configurarem descumpridas as condições e os prazos de que trata o
caput
,
será o previsto na tabela abaixo:
1º ano
2º ano
3º ano
4º ano
5º ano
e
seguintes
residencial
2,4 %
4,8 %
9,0 %
12,0 %
15,0 %
não residencial
5,5 %
8,0 %
10,5 %
13,0 %
15,0 %
territorial
6,0 %
8,5 %
11,0 %
13,5 %
15,0 %
JUSTIFICATIVA
Esta Emenda prevê que a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU seja progressivamente ampliada até chegar a 15 % no quinto ano. A redação original do texto previa esta ampliação de forma genérica, levando os imóveis territoriais a terem a incidência da alíquota de 15 % já no terceiro ano.
Desta forma, a alteração do texto tem por objetivo corrigir a proposta e adequar as alíquotas progressivas do IPTU às alíquotas vigentes definidas para cada categoria de imóvel – residencial (1,20 %), não residencial (2,80 %) e territorial (3,5 %), cada qual com a sua própria progressão, para que no quinto ano e seguintes, alcancem os 15 %.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5
Altera parágrafo do Art.10 do PL Nº 1396/2012
AUTOR: PODER EXECUTIVO
O § 3º do Art. 10 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. (...)
§ 3º Os instrumentos de promoção do adequado aproveitamento de imóveis, nos termos desta Lei, aplicam-se, inclusive, àqueles que possuem isenção do IPTU, que será cancelada, caso constatada a não edificação, subtutilização ou não utilização do imóvel
.
”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo adequar a expressão, com a supressão do termo “incidência”, passando a constar apenas a isenção do IPTU.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 6
Altera parágrafo do Art.10 do PL Nº 1396/2012
AUTOR: PODER EXECUTIVO
O § 5º do Art. 10 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. (...)
§ 5º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, o lançamento do IPTU voltará a ser feito, a partir do exercício seguinte, com a aplicação da alíquota própria prevista no Art. 67 da Lei nº 691, de 24 de Dezembro de 1984.”
JUSTIFICATIVA
Esta emenda prevê que mesmo após a aplicação progressiva das alíquotas de IPTU conforme o § 1° do Art. 10, o proprietário poderá cumprir a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, o que levará ao retorno da cobrança do IPTU pela alíquota vigente inicialmente para cada categoria de imóvel – residencial, não residencial e territorial, conforme previsto no Art. 67 da Lei n° 691, de 24 de Dezembro de 1984.
MENSAGEM Nº 117
Rio de Janeiro, 26 de Agosto de 2015
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar Emendas ao Projeto de Lei nº 1396/2012, que “
Institui, nos termos dos artigos 5º a 8º do Estatuto da Cidade, instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
”, com o objetivo de adequar o texto do Projeto.
As Emendas ora apresentadas seguem acompanhadas de justificativas individuais, permitindo a compreensão das modificações propostas para o presente Projeto.
Agradecendo o apoio dessa ilustre Casa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Informações Básicas
Código
20120301396
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/29/2012
Despacho
05/29/2012
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
08/28/2015
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
2 a 6
Data Sessão
08/27/2015
Tipo de Objeto
Modificativa
Autor
PODER EXECUTIVO
Data da Publicação
08/28/2015
Pág. do DCM da Publicação
69 e 70
Observações:
Republicada por omissão na publicação.
Atalho para outros documentos