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Da Comissão de Justiça e Redação ao Substitutivo de nº 1 ao Projeto de Lei nº 1396/2012 (Mensagem nº201/2012), que “INSTITUI, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º A 8º DO ESTATUTO DA CIDADE, INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor do Projeto : Poder Executivo
Autores do Substitutivo de nº1:Vereador Renato Cinco; Vereador Paulo Pinheiro; Vereadora Marielle Franco; Vereador Tarcísio Motta; Vereador David Miranda; Vereador Leonel Brizola; Vereador Fernando William; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Meio Ambiente; Comissão de Cultura; Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Comissão de Finanças , Orçamento e Fiscalização Financeira.
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DE N° 1)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº1396/2012 (Mensagem nº201/2012), que “INSTITUI, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º A 8º DO ESTATUTO DA CIDADE, INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Senhores Vereadores Renato Cinco; Vereador Paulo Pinheiro; Vereadora Marielle Franco; Vereador Tarcísio Motta; Vereador David Miranda; Vereador Leonel Brizola; Vereador Fernando William; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Meio Ambiente; Comissão de Cultura; Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Comissão de Finanças , Orçamento e Fiscalização Financeira.
II – VOTO DO RELATOR
O Substitutivo de n° 1 atende aos requisitos formais do art. 220 do Regimento Interno e tem por objetivo o aperfeiçoamento do projeto inicial.
Pelo exposto, opino, pela CONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO DE N° 1 conforme disposto na Lei nº 5.919/2015.
Sala da Comissão, 03 de julho de 2017.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 03 de julho de 2017, aprovou o parecer do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE do Substitutivo de nº 1 ao Projeto de Lei nº 1396/2012 (Mensagem nº201/2012), de autoria dos Senhores Vereadores Renato Cinco; Vereador Paulo Pinheiro; Vereadora Marielle Franco; Vereador Tarcísio Motta; Vereador David Miranda; Vereador Leonel Brizola; Vereador Fernando William; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Meio Ambiente; Comissão de Cultura; Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Comissão de Finanças , Orçamento e Fiscalização Financeira.
Sala da Comissão,03 de julho de 2017.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal