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Distribuição

Ementa da Proposição

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SUPRESSÃO DE ÁRVORES, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº131/2015 que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SUPRESSÃO DE ÁRVORES, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR”.

Autor: Vereador Eliseu Kessler
Relator: Vereador Dr. Jairinho


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº131/2015, que “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA SUPRESSÃO DE ÁRVORES, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR”, de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XVII; 44; 67, II; 69; 266; 421; 422 e 477da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 24 de abril de 2017.




Vereador Dr. Jairinho
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 24 de abril de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho , pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei Complementar nº 131/2015 de autoria do Senhor Vereador Eliseu Kessler.

Sala da Comissão, 24 de abril de 2017.






Vereador Dr. Jairinho
Presidente





Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20150200131Protocolo006697
AutorVEREADOR ELISEU KESSLERRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada10/27/2015Despacho10/27/2015

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/12/2015Data de Fim Prazo 11/26/2015

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição02/22/2016
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 04/24/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/08/2017Pág. do DCM da Publicação 15
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 05/04/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Ata 0006/2017 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/22/2017Pág. do DCM da Publicação 33



Observações:

ENCAMINHADO EM 12/11/2015 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 17/12/2015. - À DPL EM 08/05/2017.

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