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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1614/2015, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, SOCIAL E TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A AMIZADE ENTRE A CIDADE DO RIO DE JANEIRO E A CIDADE DE LUANDA, EM ANGOLA”.
Autor: Vereador João Mendes de Jesus
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1614/2015, que “declara como Patrimônio Cultural Imaterial, Social e Turístico do Município do Rio de Janeiro a amizade entre a cidade do Rio de Janeiro e a cidade de Luanda, em Angola”, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 30 de novembro de 2015.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 30 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1614/2015, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus.
Sala da Comissão, 30 de novembro de 2015.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador S. Ferraz
Vogal