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PROJETO DE LEI Nº 1794/2016
Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR PAULO PINHEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída, no §11., do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
 
“DIA DA MACONHA MEDICINAL”, a ser comemorado, anualmente, em 27 de novembro.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Plenário Teotônio Villela, 12 de abril de 2016.

Vereador RENATO CINCO (PSOL)

Vereador PAULO PINHEIRO


JUSTIFICATIVA

Esta lei tem como objetivo contribuir para a divulgação dos usos medicinais da planta cannabis.A data foi idealizada por coletivos e ativistas por ser emblemática para luta pela legalização da maconha para fins medicinais, pois é o Dia Nacional de Combate ao Câncer. Entre muitos outros usos cientificamente comprovados, o auxílio ao tratamento do câncer é um dos mais expressivos. A eficiência no alívio de náuseas e vômitos provocados pela quimioterapia pode ser decisiva, uma vez que os efeitos colaterais são as principais causas de descontinuidade do tratamento.

Além disso, a droga também apresenta resultados surpreendentes no tratamento da esclerose múltipla, glaucoma, AIDS, epilepsia e dores crônicas e neuropáticas em geral, como aponta estudo da Faculdade Federal de Medicina de São Paulo (Unifesp), dirigido pelo psicofarmacologista Elisaldo Carlini, diretor do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid) e membro do comitê de peritos da Organização Mundial da Saúde (OMS) sobre álcool e drogas.

A maconha já é regulamentada para fins terapêuticos em vários países, como Israel, Canadá, Estados Unidos e, mais recentemente, a Austrália. No Brasil, no entanto, o que existe é a permissão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para importação do canabidiol – substância encontrada na cannabis – nos casos de prescrição médica para o tratamento de epilepsias refratárias às terapias convencionais.

Desde 2013 a data é celebrada não oficialmente, com a realização de debates, palestras, distribuição de material informativo e atos públicos.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 11. São datas comemorativas e eventos do mês de novembro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/12/2016Despacho 04/15/2016
Publicação 04/20/2016Republicação 11/06/2017

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 44/45 Pág. do DCM da Republicação 23
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Inclusão de coautoria em atenção ao Of GVRC S/N Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 15/04/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DA MACONHA MEDICINAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20160INCLUI O DIA DA MACONHA MEDICINAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20160301794 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }04/20/2016Vereador Renato Cinco,Vereador Paulo Pinheiro
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1782/2016/201604/29/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/24/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável08/25/2016
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1794 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/201704/18/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia por 1 sessão(ões) => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido04/24/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/27/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/27/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Adiada04/27/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR CLÁUDIO CASTRO => Aprovado04/27/2017
Acceptable Icon Votação => Requerimento => Aprovado (a) (s)04/27/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 11/06/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR RENATO CINCO => Prejudicado09/26/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR RENATO CINCO => Deferido09/27/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADOR RENATO CINCO => Prejudicado11/08/2019
Blue right arrow Icon Votação => Requerimento Inversão de pauta => Não houve quorum11/08/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1794/2016 => Encerrada03/02/2023
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 1794/2016 => Não houve quorum03/02/2023
Blue right arrow Icon Votação => Proposição 1794/2016 => Não houve quorum03/24/2023
Blue right arrow Icon Votação => Requerimento de Adiamento 1794/2016 => Adiada por 1 sessão(ões)03/31/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1794/2016 => Aprovado (a) (s)04/05/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1794/2016 => Recebeu emenda que segue a publicação04/12/2023
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1794/2016 => Emenda Modificativa04/12/2023Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Paulo Pinheiro,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Cultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1794/2016 => Emenda Modificativa04/12/2023Vereadora Luciana Boiteux,Vereador Paulo Pinheiro,Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Aprovado04/14/2023






   
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