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Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei Complementar nº 167/2016 que “DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO POR AUTODECLARAÇÃO A DROGARIAS E FARMÁCIAS SEM MANIPULAÇÃO”.
Autor: Vereador Eliseu Kessler
Relator: Vereador Leandro Lyra
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 167/2016 que “Dispõe sobre o Licenciamento Sanitário Simplificado por autodeclaração a Drogarias e Farmácias sem manipulação”, de autoria do vereador Eliseu Kessler.
II – VOTO DO RELATOR
Trata-se de uma proposição que visa facilitar e desburocratizar a abertura de farmácias no município do Rio de Janeiro permitindo que o processo de emissão da licença sanitária simplificada seja todo realizado pela internet. O Projeto coloca a tecnologia em prol do empreendedor carioca tornando mais simples, inclusive para a Subsecretaria de Vigilância Sanitária, a obtenção da referida licença.
Ante o exposto e face à relevância da matéria, meu voto é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 30 de outubro de 2017.
Vereador Leandro Lyra
Relator
III - CONCLUSÃO
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, reunida em 30 de outubro de 2017, aprovou o PARECER FAVORÁVEL do Relator, Vereador LEANDRO LYRA, ao Projeto de Lei Complementar nº 167/2016 de autoria do vereador Eliseu Kessler.
Sala da Comissão, 30 de outubro de 2017.
Vereador LEANDRO LYRA
Presidente
Vereador DAVID MIRANDA
Vice-Presidente
Vereador RAFAEL ALOÍSIO FREITAS
Vogal