Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1938/2016, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.424, DE 18 DE JULHO DE 2002”.
Autores: Vereador Raphael Gattás, Vereador Prof. Célio Lupparelli
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto Lei nº 1938/2016, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.424, DE 18 DE JULHO DE 2002”, de autoria dos Senhores Vereadores Raphael Gattás e Prof. Célio Lupparelli.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000 e com o art. 222 do Regimento Interno.
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I combinado com caput do art.44, caput, 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei 1938/2016.
Sala da Comissão, 22 de maio de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III) CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 22 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei 1938/2016 de autoria dos Senhores Vereadores Raphael Gattás, Prof. Célio Lupparelli.
Sala da Comissão, 22 de maio de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente