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Distribuição

Ementa da Proposição

ASSEGURA AO ALUNO COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido


Informações Básicas
Código20160301946Protocolo004313
AutorVEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ÁTILA A. NUNESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada06/30/2016Despacho07/01/2016

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/11/2016Data de Fim Prazo 08/25/2016

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição02/22/2017
RelatorVEREADOR ÁTILA A. NUNES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido Data da Reunião
Data da Sessão 10/04/2023

Data Public. Parecer 10/05/2023Pág. do DCM da Publicação 10
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 09/15/2017

Subscreveram o Parecer

Ata 1/10 T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

ENCAMINHADO EM 08/12/2016 E DEVOLVIDO SEM PARECER EM 19/12/2016. Encaminhado para a DPL em 20/09/2017 por ter encerrado o prazo das comissões.

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