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PROJETO DE LEI Nº 34-A/2017
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta


Art. 1º Os profissionais da área da Educação da Rede Municipal de Ensino terão acesso gratuito aos eventos promovidos, patrocinados ou apoiados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. São eventos, para efeito desta Lei, os de natureza educacional, esportiva e científica, que sejam integralmente patrocinados ou apoiados pela Prefeitura.

Art.2º Os beneficiários desta Lei deverão retirar os ingressos mediante a apresentação do último holerite e do documento de identidade, com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas do início dos eventos.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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PROJETO DE LEI Nº 34/2017
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Plenário Teotônio Villela, 16 de fevereiro de 2017.


ALEXANDRE ISQUIERDO
Vereador - DEM

(*) Republicado por incorreção no original. Publicado no DCM nº 46, de 13/03/2017, pág. 12.


JUSTIFICATIVA

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/16/2017Despacho 03/03/2017
Publicação 03/13/2017Republicação 03/15/2017

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12 Pág. do DCM da Republicação 05
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Incorreção no original Pendências? Não


Observações:

(*) (Republicado por incorreção no original, publicado no DCM N° 46, DE 13/03/2017, PÁG.12)


DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 03/03/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Esportes e Lazer
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2017030003420170300034
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO AOS EVENTOS DE NATUREZA EDUCACIONAL, CIENTÍFICA EDISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO AOS EVENTOS DE NATUREZA EDUCACIONAL, CIENTÍFICA E ESPORTIVA, PROMOVIDOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20170300034 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/13/2017Vereador Alexandre IsquierdoBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº34/201703/17/2017
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 34/2017 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/201704/18/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)05/18/2017
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 => Emenda Supressiva05/18/2017Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR DAVID MIRANDA => Proposição => Parecer: Favorável06/08/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido08/14/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável10/15/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/15/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/15/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/15/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 34/2017 => Encerrada08/15/2024
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)08/15/2024
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 34/2017 => Aprovado (a) (s)08/15/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação08/22/2024Vereador Alexandre Isquierdo
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 34-A/2017 => Encerrada09/12/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 34-A/2017 => Aprovado (a) (s)09/12/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/17/2024Vereador Alexandre Isquierdo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/11/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => PL 34-A/2017 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação10/11/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto10/23/2024
Blue right arrow Icon Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) 34-A/2017 => Aprovado - Adiada11/06/2024
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 34-A/2017 => Encerrada11/13/2024
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 34-A/2017 => Rejeitado o Veto11/13/2024
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/14/2024Vereador Alexandre Isquierdo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/27/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300034 => Lei 868611/27/2024
Blue right arrow Icon Arquivo11/27/2024






   
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