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Da Comissão de Justiça e Redação à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2017, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autora do Projeto: Vereadora Marielle Franco

Autor da Emenda nº 1: Vereador Alexandre Isquierdo.

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer à Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 16/2017, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” Emenda de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo.

II – VOTO DO RELATOR

A Emenda em análise atende aos requisitos formais definidos no art. 221 do Regimento Interno.

Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1.

Sala da Comissão, 12 de dezembro de 2022.



Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 12 de dezembro de 2022, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva, PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA Nº 1 de autoria do senhor Vereador Alexandre Isquierdo, ao Projeto de Lei nº 16/2017, de autoria da Vereadora Marielle Franco.

Sala da Comissão,12 de dezembro de 2022.

Vereador Inaldo Silva Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vice-Presidente	Vereador Dr. Gilberto Vogal

Data de Início Prazo

12/01/2022

Data de Fim Prazo

12/15/2022

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Emenda
Nº Objeto	1	Data da Distribuição	12/01/2022

Relator

VEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	12/12/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer	12/19/2022	Pág. do DCM da Publicação	9
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	12/16/2022

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

REDESIGNADA A COMISSÃO em razão da Resolução 1381/2017 , que Altera e acrescenta dispositivo ao Regimento Interno com vista à segmentação da Comissão Permanente de Educação e Cultura alterou o despacho da comissão em 17/04/2017

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