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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR À DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS-TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS.
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20170300343
Protocolo
001769
Autor
VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE FELIPPE
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
08/02/2017
Despacho
08/04/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
10/20/2017
Data de Fim Prazo
11/03/2017
Comissão
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR CESAR MAIA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
10/13/2022
Data Public. Parecer
10/14/2022
Pág. do DCM da Publicação
19
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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