Texto Inicial do Projeto de Resolução

Texto Inicial do Projeto de Resolução

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2017

EMENTA:

INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO ANA RITA LUGON RAMACCIOTTI

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR REIMONT

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art.1º Fica instituído o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido, anualmente, a profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que atuem no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, desenvolvendo trabalhos, programas, projetos de conscientização, tratamentos terapêuticos, cuidados paliativos, esclarecimentos e prevenção acerca do câncer, que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações inovadoras nesse campo.

Art. 2º O Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti constituirá menção honrosa de reconhecimento a quem, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.

Art. 3º A Câmara Municipal, através da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social realizará a escolha dos homenageados de acordo com o art. 1º.

Art.4º O Diploma será conferido mediante escolha dos membros da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social, tendo por base as normas e formulários aprovados na respectiva reunião ordinária da comissão até o dia 31 de março de cada ano.

Art. 5º A Mesa Diretora organizará a solenidade de entrega do Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, anualmente, no mês de maio.

Art 6º. As normas de participação, formulários para inscrição e indicação dos homenageados deverão ser publicados nos veículos de comunicação da Câmara Municipal por, pelo menos, trinta dias antes do prazo de encerramento do mesmo.

Art.7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 1º de outubro de 2019.


Vereador PAULO PINHEIRO
PSOL

VEREADORA TÂNIA BASTOS

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR REIMONT

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA VERONICA COSTA
JUSTIFICATIVA

O projeto em tela tem por objetivo chamar a atenção da sociedade carioca para a questão do câncer de mama na cidade do Rio de Janeiro, tipo de doença que mais morte provoca nas mulheres no Brasil. Segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca), a estimativa é de 60 mil novos casos por ano em mulheres cada vez mais jovens. Quanto mais cedo, porém, o diagnóstico, mais chances de cura.
Entre as perspectivas de tratamento e seus efeitos colaterais, além dos convencionais, e segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), em conceito definido em 1990 e atualizado em 2002, "cuidados paliativos consistem na assistência promovida por uma equipe multidisciplinar, que objetiva a melhoria da qualidade de vida do paciente e seus familiares, diante de uma doença que ameace a vida, por meio da prevenção e alívio do sofrimento, da identificação precoce, avaliação e tratamento de dor e demais sintomas físicos, sociais, psicológicos e até espirituais.
Quando a doença já se apresenta em estágio avançado ou evolui para esta condição mesmo durante o tratamento com intenção curativa, a abordagem paliativa deve entrar em cena no manejo dos sintomas de difícil controle e de alguns aspectos psicossociais associados à doença. Na fase terminal, em que o paciente tem pouco tempo de vida, o tratamento paliativo se impõe para, através de seus procedimentos, garantir qualidade de vida.
A Dra. ANA RITA LUGON RAMACCIOTTI, Juíza do Trabalho, durante 16 anos, conviveu com a doença, seus tratamentos e efeitos colaterais. Ao longo de todo o tempo em que lutou pela vida, Ana Rita participou ativamente, sempre de forma despojada e voluntária, de campanhas para aprovação e adoção, pelo Governo Federal, de novas medicações e tratamentos, que poderiam resultar em melhor qualidade e mais tempo de vida às pacientes de câncer de mama. Também atuou em inúmeras campanhas de prevenção e esclarecimento sobre a doença, como as campanhas “Por mais tempo” e “Outubro Rosa”.
Com o objetivo de chamar a atenção para esse tema, a campanha “Outubro Rosa”, hoje, é difundida em diversos países. No Brasil, a primeira iniciativa partiu de um grupo de mulheres, em 2002, e foi marcada pela iluminação, na cor rosa, do Obelisco do Ibirapuera, em São Paulo - em 2 de outubro - , quando o monumento ficou iluminado com a cor da campanha. Anos mais tarde, entidades relacionadas ao câncer de mama iluminaram de rosa monumentos e prédios em diversas cidades. Aos poucos, o Brasil foi ganhando a simbólica cor em todas as capitais e o mês de outubro tornou-se símbolo da luta pela prevenção e tratamento.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/04/2017	Despacho	10/11/2017
Publicação	11/01/2017	Republicação	10/31/2019

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	28		Pág. do DCM da Republicação	46/47
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Ofício s/nº solicitando republicação		Pendências?	Não

Observações:

Ofício s/nº solicitando republicação

Republicado por incorreção no DCM nº 204, de 01/11/2019, pág. 79

(*) Republicado no DCM nº 50, de 18/03/2021, pág. 126, para inclusão de coautorias.
(**) Republicado no DCM nº 94, de 27/05/2021, pág. 47, para adequação de coautoria.

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Defesa da Mulher
06.:Comissão de Assistência Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Resolução 20170500012 INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO ANA RITA LUGON RAMACCIOTTI => 20170500012 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Assistência Social } 11/01/2017 Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Cesar Maia,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Reimont Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº7/2017 11/10/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 10/31/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Regimentalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 03/11/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/11/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/11/2021 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/11/2021 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/11/2021 Distribuição => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/11/2021 Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => Proposição 12/2017 => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão 03/11/2021 Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 3ª Sessão 03/18/2021 Discussão Primeira Discussão - 3ª Sessão => Proposição 12/2017 => Volta em 1ª Discussão em 4ª Sessão 03/25/2021 Discussão Primeira Discussão - 4ª Sessão => Proposição 12/2017 => Volta em 1ª Discussão em 5ª Sessão 04/08/2021 Discussão Primeira Discussão - 5ª Sessão => Proposição 12/2017 => Encerrada 04/15/2021 Votação => Proposição 12/2017 => Não houve quorum 04/15/2021 Votação => Proposição 12/2017 => Aprovado (a) (s) 04/22/2021 Discussão Segunda Discussão - 1ª Sessão => Proposição 12/2017 => Volta em 2ª Discussão em 2ª Sessão 04/29/2021 Discussão Segunda Discussão - 2ª Sessão => Proposição 12/2017 => Volta em 2ª Discussão em 3ª Sessão 05/06/2021 Discussão Segunda Discussão - 3ª Sessão => Proposição 12/2017 => Volta em 2ª Discussão em 4ª Sessão 05/13/2021 Discussão Segunda Discussão - 4ª Sessão => Proposição 12/2017 => Volta em 2ª Discussão em 5ª Sessão 05/20/2021 Discussão Segunda Discussão - 5ª Sessão => Proposição 12/2017 => Encerrada 05/27/2021 Votação => Proposição 12/2017 => Aprovado (a) (s) 05/27/2021 Resultado Final => 20170500012 => Resolução 1532/2021 06/01/2021 Arquivo 06/01/2021