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INFORMAÇÃO nº 7/2017 - PR
Projeto de Resolução nº 12/2017, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO ANA RITA LUGON RAMACCIOTTI”
Autoria: Vereador PAULO PINHEIRO
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.
2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:
2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:
A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar:
2.2. REGIMENTO INTERNO:
A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.
3. ASPECTOS JURÍDICOS:
3.1. COMPETÊNCIA:
A matéria se insere no âmbito do art. 14, inciso IV, combinado com o art. 45, XV, ambos da Lei Orgânica do Município.
3.2. INICIATIVA:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 77, § 1º, II e §2° da Lei Orgânica do Município.
3.3. MODALIDADE:
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, VI, da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 9 de novembro de 2017.
THEMIS ALEXANDRA AGUIAR SLAIBI
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.035-1
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2
| Código | 20170500012 | Protocolo | 0000 |
| Autor | VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR REIMONT | Regime de Tramitação | Ordinária |
| Com o apoio dos Senhores | VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA VERONICA COSTA |