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PARECER
Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2056/2016 que “CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A PICHAÇÃO ZERO”.
Autor: Vereador Carlos Bolsonaro
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA REJEIÇÃO AO VETO TOTAL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2056/2016 que “CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A PICHAÇÃO ZERO”, de autoria do Senhor Vereador Carlos Bolsonaro.
II – VOTO DO RELATOR
Em análise do veto total aposto ao projeto ora analisado, cumpre salientar que compete a esta Casa, legislar sobre assuntos de “interesse local”, conforme preceituado em nossa Carta Magna e na Lei Orgânica do Município. Fazem parte do processo legislativo a sanção ou veto de matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo, o que em nada interfere no equilíbrio e harmonia entre os Poderes. Discordamos, pois, do veto em questão.
Opino pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.
Sala da Comissão 11 de dezembro de 2017.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 2056/2016 de autoria do Senhor Vereador Carlos Bolsonaro.
Sala da Comissão, 11 de dezembro de 2017.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr.Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal