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PROJETO DE LEI Nº 668/2017
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica alterada a Lei 1.364, de 19 de dezembro de 1988, com o objetivo do Poder Público Municipal incentivar a utilização racional e sustentável dos recursos naturais e estimular ações que disseminem conceitos e práticas do desenvolvimento sustentável.

Art. 2º Inclui Parágrafo único no art. 19 da Lei 1.364/1988:

Parágrafo único. As alíquotas aplicáveis às transações de imóveis cujas características obedeçam às normas instituídas pelo Decreto 35.745, de 6 de junho de 2012, serão reduzidas em dez por cento, se qualificadas como QUALIVERDE, e vinte por cento, se qualificadas como QUALIVERDE TOTAL.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 14 de dezembro de 2017.


VEREADOR ELISEU KESSLER


JUSTIFICATIVA

Tornar efetivas as disposições do artigo 460 da Lei Orgânica do Município, do artigo 184 do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, do Plano Estratégico da Prefeitura e da Política Municipal sobre Mudanças do Clima e Desenvolvimento Sustentável, instituída pela Lei Nº 5248, uma vez que cabe ao Poder Público zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais, adotando ações estruturantes relativas às práticas sustentáveis que visem à redução de emissões de gases do efeito estufa e estimulem a disseminação de conceitos e práticas do desenvolvimento sustentável.
Texto Original:


Legislação Citada

DECRETO Nº 35.745 DE 6 DE JUNHO DE 2012.
Cria a qualificação QUALIVERDE e estabelece critérios para sua obtenção.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 460 da Lei Orgânica do Município, que incumbe ao Poder Público zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais;
(...)

LEI Nº 1.364 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1988.

Altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984), Institui os tributos que menciona, e dá outras providências.

(...)

Art. 19 - O cálculo do imposto será feito mediante a aplicação das seguintes alíquotas sobre o valor fixado para a base de cálculo:

I - ... vetado

II - 2% (dois por cento), nas demais transações

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/20/2017Despacho 12/20/2017
Publicação 01/05/2018Republicação 01/31/2018

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 24 Pág. do DCM da Republicação 8
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Incorreção no original Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Meio Ambiente,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 20/12/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Meio Ambiente
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº51/201802/22/2018
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo01/07/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido10/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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