EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NOS ABRIGOS DE ANIMAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 756/2018

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NOS ABRIGOS DE ANIMAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Institui o Serviço Voluntário no Centro de Controle de Zoonoses e no Instituto de Diagnóstico, Vigilância, Fiscalização Sanitária e Medicina Veterinária Jorge Vaitsman – Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitaria e Controle de Zoonoses - Secretaria Municipal de Saúde e a na Fazenda Modelo – SUBEM - Subsecretaria de Bem Estar Animal - Secretaria Municipal da Casa Civil.

§1º Considera-se serviço voluntário, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

§2º O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Art. 2º O serviço destina-se ao cuidado dos animais nos abrigos da Cidade do Rio de Janeiro, para melhor convívio destes animais com os seres humanos, bem como incentivo ao vínculo afetivo e a socialização dos animais.

Art. 3º Além do serviço de voluntário fica autorizada a visitação nos abrigos no horário de funcionamento.

Art. 4º É condição fundamental para a inscrição no serviço voluntário a identificação do candidato junto à subsecretaria competente mediante a apresentação dos itens seguintes:

I - cédula oficial de identidade;

II - duas fotos recentes; e

III - comprovante de residência.

Art. 5º O serviço será exercido mediante a celebração de termo de adesão assinado entre a subsecretaria competente e o prestador do serviço voluntário, devendo constar o objeto da prestação do serviço.

Art. 6º Fica estabelecido o serviço no Controle de Zoonoses e no Instituto de Diagnóstico, Vigilância, Fiscalização Sanitária e Medicina Veterinária Jorge Vaitsman o número não superior a dez voluntários diariamente, sendo aos finais de semana não superior a quinze voluntários, caso haja funcionamento do órgão.

Parágrafo único. Determina-se que o serviço será prestado no Controle de Zoonoses e no Instituto de Diagnóstico, Vigilância, Fiscalização Sanitária e Medicina Veterinária Jorge Vaitsman no horário de nove às dezesseis horas.

Art. 7º Fica estabelecido o serviço na Fazenda Modelo – SUBEM – Subsecretaria do Bem Estar Animal o número não superior a quinze voluntários diariamente, sendo aos finais de semana não superior a quarenta voluntários.

Parágrafo único. Determina-se que o serviço será prestado na Fazenda Modelo – SUBEM – Subsecretaria do Bem Estar Animal no horário de nove às dezesseis horas.

Art. 8º A fim de organizar e atender a todos os voluntários será realizado sorteio trimestralmente determinando quais serão os setenta voluntários autorizados daquele período de cada órgão.

§1º Serão sorteados quarenta voluntários para Fazenda Modelo, quinze voluntários para o Centro de Controlo de Zoonoses, quinze voluntários para o Instituto de Diagnóstico, Vigilância, Fiscalização Sanitária e Medicina Veterinária Jorge Vaitsman.

§2º O sorteio dos voluntários será realizado pelo órgão competente no auditório do CASS, Centro Administrativo São Sebastião, acompanhado pela Comissão dos Direitos dos Animais da Câmara Municipal da Cidade do Rio de Janeiro.

§3º O sorteio será em sistema de rodízio aquele sorteado no período corrente não poderá participará do sorteio posterior, para todos os voluntários serem contemplados.

Art. 9º Deverá a Subsecretaria competente enviar à Comissão de Direitos dos Animais da Câmara Municipal do Rio de Janeiro todo o décimo dia de cada mês a relação diária assinada pelos voluntários do mês anterior, a fim de fiscalizar se todos os voluntários sorteados estão prestando o serviço.

Art. 10. A equipe prestará o serviço portando crachá de identificação específico da função fornecido pela Subsecretaria identificando-se sempre que solicitado por funcionário.

Art. 11. O serviço somente poderá ser prestado por pessoas maiores de dezoitos anos.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de março de 2018.



VEREADOR Luiz Carlos Ramos Filho
PODEMOS

VEREADOR Drº João Ricardo
PMDB

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/27/2018	Despacho	04/03/2018
Publicação	04/10/2018	Republicação	02/16/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12		Pág. do DCM da Republicação	55/56
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

(*) Republicado por omissão da justificativa na publicação. Publicado no DCM n° 65, de 10/4/2018, pág. 12.

(**) Republicado no DCM nº 041, de 04/03/2022, pág. 30, para inclusão de coautoria.

DESPACHO: A imprimir e as Comissões que se seguem, deixando de ser encaminhado à Comissão dos Direitos dos Animais por serem coautores da propositura legislativa a maioria dos membros desta Comissão Permanente: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 03/04/2018 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 756/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 756/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300756 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NOS ABRIGOS DE ANIMAIS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180300756 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 04/10/2018 Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº138/2018 04/17/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/30/2018 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável 05/17/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 02/16/2022 Discussão Primeira => Proposição 756/2018 => Encerrada 02/16/2022 Votação => Proposição 756/2018 => Aprovado (a) (s) 02/16/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 3 sessão(ões) => Adiada 02/18/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 756/2018 => Adiada 02/25/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s). 03/04/2022 Discussão Segunda => Proposição 756/2018 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 756/2018 => Recebeu emenda que segue a publicação 03/09/2022 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 756/2018 => Emenda Supressiva 03/09/2022 Vereador Luiz Ramos Filho,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão Dos Direitos Dos Animais Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 03/09/2022 Votação => Projeto assim emendado 756/2018 => Aprovado (a) (s) 03/09/2022 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 08/18/2022 Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Felipe Michel Votação => Redação Final 756-A/2018 => Aprovado (a) (s) 08/19/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/29/2022 Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Dr. João Ricardo,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Felipe Michel Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/21/2022 Resultado Final => 20180300756 => Lei 7552/2022 09/21/2022 Arquivo 09/21/2022