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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 777/2018, que "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DA CIDADE E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Autor(es): Vereador Cesar Maia, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Carlo Caiado, Vereador Junior da Lucinha, Vereador Cláudio Castro, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereador Otoni de Paula, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Rafael Alosio Freitas, Vereadora Verônica Costa, Vereador Thiago K. Ribeiro.

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº777/2018, que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia, Prof. Célio Lupparelli, Carlo Caiado, Junior da Lucinha, Cláudio Castro, Alexandre Isquierdo, Otoni de Paula, Rosa Fernandes, Rafael Alosio Freitas, Verônica Costa, Thiago K. Ribeiro.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 9º; 12;30, I, XXIII; 44; 67, III; 69; 126 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
No entanto carece de Emenda Supressiva para sanar vício de iniciativa na proposição ora analisada.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.

Sala da Comissão, 26 de novembro de 2018.




Vereador Dr. Jairinho
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 26 de novembro de 2018, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº777/2018, de autoria dos Senhores Vereadores Cesar Maia, Prof. Célio Lupparelli, Carlo Caiado, Junior da Lucinha, Cláudio Castro, Alexandre Isquierdo, Otoni de Paula, Rosa Fernandes, Rafael Alosio Freitas, Verônica Costa, Thiago K. Ribeiro

Sala da Comissão, 26 de novembro de 2018.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente Vogal Interino

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1

Autor: Comissão de Justiça e Redação.

Suprima-se o Art. 10º do Projeto de Lei acima, renumerando o subsequente.

Sala da Comissão, 26 de novembro de 2018.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal Interino

Data de Início Prazo

05/07/2018

Data de Fim Prazo

05/21/2018

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	05/07/2018

Relator

VEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade com Emenda (s)	Data da Reunião	11/26/2018
Data da Sessão

Data Public. Parecer	11/29/2018	Pág. do DCM da Publicação	17
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	11/28/2018

Subscreveram o Parecer

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata

24ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

12/18/2018

Pág. do DCM da Publicação

86

Observações:

À DPL EM 29/11/2018.

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