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Da Comissão Permanente de Educação ao Projeto de Lei n^o 777/2018 que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autores do Projeto: Vereador César Maia, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Carlo Caiado, Vereador Junior da Lucinha, Vereador Cláudio Castro, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereador Otoni de Paula, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereadora Veronica Costa, Vereador Thiago K. Ribeiro.

Relator: Vereador Tarcísio Motta

(FAVORÁVEL COM EMENDA)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise do Projeto de Lei n^o 777/2018 que “Cria o Conselho Municipal da Juventude da Cidade e dá outras providências”, de autoria dos vereadores Cesar Maia, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Carlo Caiado, Vereador Junior da Lucinha, Vereador Cláudio Castro, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereador Otoni de Paula, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereadora Veronica Costa, Vereador Thiago K. Ribeiro.

II – VOTO DO RELATOR

Considerando, que de acordo com o Estatuto da Juventude, instituído pela lei 12.852/2013, os Conselhos de Juventude:

“são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas de juventude e da garantia do exercício dos direitos do jovem” (artigo 45).

Sendo, ainda segundo a lei 12.852/2013 em seu artigo 43, competência dos municípios:

“I – coordenar, em âmbito municipal, o Sinajuve; II – elaborar os respectivos planos municipais de juventude, em conformidade com os respectivos Planos Nacional e Estadual, com a participação da sociedade, em especial da juventude; III – criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das políticas públicas de juventude; IV – convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, as Conferências Municipais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos; V – editar normas complementares para a organização e funcionamento do Sinajuve, em âmbito municipal; VI – cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos

das políticas públicas de juventude; e VII – estabelecer mecanismos de cooperação com os Estados e a União para a execução das políticas públicas de juventude.”

E, considerando a necessidade de dar continuidade aos trabalhos do Conselho Municipal da Juventude da Cidade, instituído pelo DECRETO RIO Nº 40694 DE 1º DE OUTUBRO DE 2015, mas que hoje encontra-se com suas atividades paralisadas.

Ressalvando, entretanto, a necessidade de alteração da redação do artigo 4^o, para garantir a autonomia do Conselho, diante das gestões do executivo municipal, estabelecendo mecanismo de eleição direta, e não processo seletivo como consta do artigo.

Encaminho PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA ao PL 777/2018 e à criação do Conselho Municipal da Juventude da Cidade, como forma de fortalecer, no âmbito da administração pública, a participação política dos jovens, além de criar relevante mecanismo de acompanhamento, fiscalização e proposição de políticas públicas voltadas para a juventude de nossa cidade.

Sala do Cerimonial, 03 de junho de 2019.

Vereador Tarcísio Motta
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Educação, em reunião realizada no dia 03 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator Vereador Tarcísio Motta, FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 777/2018, de autoria dos vereadores Cesar Maia, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Carlo Caiado, Vereador Junior da Lucinha, Vereador Cláudio Castro, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereador Otoni de Paula, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereadora Veronica Costa, Vereador Thiago K. Ribeiro.

Sala do Cerimonial, 03 de junho de 2019.

Vereador Prof. Célio Lupparelli Presidente
Vereador Tarcísio Motta Vice-Presidente	Vereador Dr. Jorge Manaia Vogal

Projeto de Lei n^o 777/2018

EMENDA MODIFICATIVA N^o 2

Autor: Comissão Permanente de Educação

Modifica-se o § 1º do Art 4^o do Projeto de Lei acima, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4°...

§ 1º A forma de escolha dos membros da sociedade civil se dará por meio de processo eleitoral com ampla participação dos jovens do município, organizado pela Secretaria da Casa Civil, ou órgão por ela indicado, tendo ampla divulgação nos meios de comunicação impressos e eletrônicos, permitindo o conhecimento amplo e irrestrito deste processo.

Vereador Prof. Célio Lupparelli Presidente
Vereador Tarcísio Motta Vice-Presidente	Vereador Dr. Jorge Manaia Vogal

Justificativa: A Emenda busca ajustar o Projeto de Lei à legislação federal, ensejando, assim, ampliar o caráter democrático do projeto de lei.

Data de Início Prazo

06/06/2018

Data de Fim Prazo

06/20/2018

Comissão	Comissão de Educação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável com Emenda (s)	Data da Reunião	06/03/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer	06/10/2019	Pág. do DCM da Publicação	15/16
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA

Ata

7ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

06/14/2019

Pág. do DCM da Publicação

24

Observações:

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