EMENTA DO PROJETO:

DESAFETA OS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENÁ-LOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

Altera o ANEXO II do PROJETO DE LEI Nº 761/2018

Exclui os itens 1 e 3 do Anexo II, renumerando-se os demais.

Plenário Teotônio Villela, 15 de maio de 2018.

A presente emenda visa excluir os itens 1 e 3 do Anexo I do Projeto de Lei n° 761/2018, que pretende alienar cerca de 9 imóveis na Cidade.
O imóvel descrito no item 1 – Lote 2 do PAL 44.818, com área de 2.000 m², inscrito sob a matrícula n° 245.637 no 9º Serviço Registral de Imóveis, situado à Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, s/n°, na Barra da Tijuca – é utilizado pelo Condomínio Water Ways, e que o mesmo arca com os custos de cessão e de manutenção do terreno.
O imóvel descrito no item 3 – Lote doado do PAL 45.293, com área de 6.520 m², inscrito sob a matrícula n° 387.980 no 9º Serviço Registral de Imóveis, situado à Avenida Rachel de Queiroz, s/n°, no bairro da Barra da Tijuca – hoje é utilizado pelo Condomínio “Quintas do Rio”, que possui um “Termo de Cessão” do espaço, por meio da Superintendência de Patrimônio do Município, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Fazenda, tendo gastos com a cessão do espaço e ainda com a sua manutenção. Ademais, o referido Condomínio não foi comunicado da intensão do Poder Executivo de venda do espaço público, mesmo o mesmo estando sob cessão – Termo n° 110/2016 SPA, o que, a meu ver, justifica sua exclusão.
Por fim, ambos os terrenos não se enquadrariam nas justificativas do Poder Executivo, de que “a desafetação dos imóveis apresentados submetem o erário público a suportar elevados custos administrativos, como manutenção e prevenção ou reversão de ocupações irregulares, para os quais nem sempre há recursos disponíveis”, e que “Pretende-se, também, através da desafetação, viabilizar a concessão dessas áreas, fomentando o desenvolvimento das regiões atingidas atribuindo a elas usos mais adequados à dinâmica urbana”, já que, como dito, as áreas estão cedidas a terceiros, não trazendo gastos ao Município, que, muito pelo contrário, já arrecada com a sua cessão.
Dessa forma, acredito embasar meus Pares, para que a referida emenda seja aprovada, quando da aprovação do projeto de Lei n° 761/2018.

Pág. do DCM da Publicação	47/48	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	05/23/2018	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

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