Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 761/2018
Autor(es) DO PROJETO: PODER EXECUTIVO

Substitutivo Nº 1

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA :
Texto do Substitutivo

Art. 1º Ficam desafetados do Patrimônio Municipal os imóveis constantes dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis do Patrimônio Municipal, constantes dos Anexos I e II desta Lei, mediante avaliação prévia e licitação, e desde que assegurado o direito de preferência aos atuais ocupantes, mediante pagamento do valor correspondente a maior proposta ofertada.

§ 1º Os bens imóveis poderão ser alienados à vista ou a prazo.

§ 2º Nas alienações a prazo, os editais de licitação respectivos deverão prever, dentre outras, as seguintes condições:

I – prazo do parcelamento limitado a trinta e seis meses;

II – previsão de garantia;

III - valor da prestação de amortização e juros;

IV – multa em caso de impontualidade;

V – vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato e da respectiva garantia, quando da falta de pagamento de três prestações.

Art. 3º Aos imóveis desafetados conforme art. 1º desta Lei será aplicada a legislação vigente para o local.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 23 de maio de 2018

Vereador Cesar Maia

Líder do Bloco Independente Por Um Rio Melhor

ITEM
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
1
Endereço:
Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, s/nº - Barra da Tijuca.
Descrição:
Lote 2 do PAL 44.818 com área de 2.000 m², inscrito sob a matrícula nº 245.637 no 9º Serviço Registral de Imóveis.
2
Endereço:
Avenida Jorge Cury, s/nº - Barra da Tijuca.
Descrição
Lote doado do PAL 47.103 com área de 13.276,22 m², inscrito sob a matrícula nº 142.379 no 9º Serviço Registral de Imóveis.
3
Endereço:
Avenida Rachel de Queiroz, s/nº - Barra da Tijuca.
Descrição:
Lote doado do PAL 45.293 com área de 6.520 m², inscrito sob a matrícula nº 387.980 no 9º Serviço Registral de Imóveis.
4
Endereço:
Estrada dos Bandeirantes, s/nº - Vargem Pequena.
Descrição:
Lote doado do PAL 47.694 com área de 6.198,76m², inscrito sob a matrícula nº 359.428 no 9º Serviço Registral de Imóveis
5
Endereço:
Avenida Rachel de Queiroz, s/nº - Barra da Tijuca.
Descrição:
Lote doado do PAL 46.388 com área de 5.227,45 m², inscrito sob a matrícula nº 254.306 no 9º Serviço Registral de Imóveis.
6
Endereço:
Avenida Dom Helder Câmara, s/nº - Engenho Novo.
Descrição:
Lote doado do PAL 48.576 com área de 2.000,01 m², inscrito sob a matrícula nº 99.046 no 1º Serviço Registral de Imóveis.
Anexo II.pdf Anexo II.pdf

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR BABÁ, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA
JUSTIFICATIVA



Legislação Citada


Atalho para outros documentos



Informações Básicas


Código 20180300761 Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Mensagem 74/2018


Outras Informações:

Protocolo 006483 Tipo de Quorum MA
Nº Substitutivo 1 Data da Sessão 12/11/2018
Mensagem
Entrada 12/11/2018 Despacho 12/11/2018
Publicação 12/12/2018 Republicação
Pág. do DCM da Publicação 17 a 19 Pág. do DCM da Republicação
Motivo da Republicação


Observações:




Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira