EMENTA DO PROJETO:

DESAFETA OS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENÁ-LOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

Altera o ANEXO II do PROJETO DE LEI Nº 761/2018

Exclui o item 3 do Anexo II, renumerando-se os demais.

Plenário Teotônio Villela, 5 de junho de 2018.
Carlo Caiado Fernando William
Vereador Vereador


Cláudio Castro Prof. Célio Lupparelli Eliseu Kessler
Vereador Vereador Vereador


Comissão de Justiça e Redação


Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador Dr. Jairinho
Presidente Vice-presidente



Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público


Vereador Junior da Lucinha Vereador Fernando William
Presidente Vice-presidente



Comissão de Assuntos Urbanos


Vereador Marcello Siciliano Vereador Willian Coelho
Vice-presidente Vogal




Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira


Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vice-presidente Vogal

A presente emenda visa excluir o item 3 do Anexo I do Projeto de Lei n° 761/2018, que pretende alienar cerca de 9 imóveis na Cidade.
O imóvel descrito no item 3 – Lote doado do PAL 45.293, com área de 6.520 m², inscrito sob a matrícula n° 387.980 no 9º Serviço Registral de Imóveis, situado à Avenida Rachel de Queiroz, s/n°, no bairro da Barra da Tijuca – hoje é utilizado pelo Condomínio “Quintas do Rio”, que possui um “Termo de Cessão” do espaço, por meio da Superintendência de Patrimônio do Município, órgão vinculado a Secretaria Municipal de Fazenda, tendo gastos com a cessão do espaço e ainda com a sua manutenção. Ademais, o referido Condomínio não foi comunicado da intensão do Poder Executivo de venda do espaço público, mesmo o mesmo estando sob cessão – Termo n° 110/2016 SPA, o que, a meu ver, justifica sua exclusão.
Por fim, entendo que o terreno não se enquadraria nas justificativas do Poder Executivo, de que “a desafetação dos imóveis apresentados submetem o erário público a suportar elevados custos administrativos, como manutenção e prevenção ou reversão de ocupações irregulares, para os quais nem sempre há recursos disponíveis”, e que “Pretende-se, também, através da desafetação, viabilizar a concessão dessas áreas, fomentando o desenvolvimento das regiões atingidas atribuindo a elas usos mais adequados à dinâmica urbana”, já que, como dito, a área está cedida a terceiros, não trazendo gastos ao Município, que, muito pelo contrário, já arrecada com a sua cessão.
Dessa forma, acredito embasar meus Pares, para que a referida emenda seja aprovada, quando da votação do Projeto de Lei n° 761/2018.

Pág. do DCM da Publicação	24/25	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	06/06/2018	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

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